Câmara de Goiânia aprova projeto que cria novas funções administrativas e Cota para Atividade Parlamentar

Câmara de Goiânia aprova novas estruturas e verba indenizatória para vereadores

Nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 364/2024, de autoria da Mesa Diretora, que promove alterações na estrutura administrativa do Legislativo. Entre as mudanças, estão a criação de novas funções relacionadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao aumento na demanda de serviços prestados à população e a criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

Estruturas criadas e impactos financeiros

O projeto prevê a implantação de órgãos como a Gerência de Governança da Presidência, a Assessoria de Segurança e Inteligência, e a estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais, entre outros. As alterações serão financiadas com recursos do duodécimo da Câmara, sem aumento no impacto orçamentário, mas com incremento de 5,089% nos gastos anuais com pessoal e manutenção.

Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap)

Uma das novidades mais debatidas é a Ceap, um recurso indenizatório equivalente a 75% do subsídio de um vereador, cerca de R$ 15,5 mil mensais. A verba será destinada a despesas como combustível (limitado a 20%), manutenção de escritório político e contratação de consultorias.

A utilização da cota exige comprovação dos gastos e proíbe qualquer relação com empresas ou entidades ligadas a servidores, parlamentares ou seus parentes de até terceiro grau. O saldo não utilizado será cancelado mensalmente, reforçando o caráter de prestação de contas rigorosa.

Próximos passos

O PL 364/2024 segue agora para sanção ou veto do prefeito de Goiânia. Caso sancionado, as novas estruturas e a Ceap deverão ser implementadas nos próximos meses, marcando uma reestruturação significativa na gestão administrativa e nos recursos parlamentares do Legislativo municipal.