Prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal: o impacto das contas mal geridas no encerramento de mandatos
Gestores que deixam dívidas ou não prestam contas enfrentam sanções legais e têm suas carreiras políticas ameaçadas.
Encerrar um mandato com dívidas ou falhas na prestação de contas pode ser o início de uma série de problemas legais e políticos para prefeitos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000, estabelece regras claras para evitar abusos financeiros e garantir a transparência nas gestões públicas municipais.
Conforme o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), gestores que não cumprem a LRF podem enfrentar desde multas até inelegibilidade. Além disso, os sucessores frequentemente herdam administrações desestruturadas, comprometendo serviços essenciais e frustrando eleitores.
O que prevê a LRF?
A legislação exige que prefeitos não comprometam mais de 54% da receita líquida corrente com despesas de pessoal e mantenham as contas equilibradas, especialmente no último ano de mandato. Ao descumprirem essas regras, eles podem ser enquadrados por crime de responsabilidade fiscal.
Principais consequências:
Inelegibilidade: Os gestores podem ficar impedidos de disputar eleições futuras por até 8 anos.
Multas: Valores altos podem ser cobrados, agravando ainda mais a situação financeira pessoal.
Responsabilização criminal: Casos mais graves podem levar à prisão por fraude ou má gestão.
Essa fiscalização se intensifica especialmente nos últimos meses do mandato. Deixar contas pendentes, atrasar pagamentos de fornecedores ou não entregar relatórios financeiros pode ser entendido como improbidade administrativa.
Como os prefeitos devem proceder?
Realizar um planejamento financeiro no início do mandato.
Garantir a transparência e regularidade na prestação de contas junto ao TCM.
Evitar contratos que ultrapassem o período de gestão, conhecidos como “restos a pagar”.
Conclusão
A LRF não apenas protege os cofres públicos, mas também zela pela continuidade administrativa. Prefeitos que negligenciam suas responsabilidades colocam em risco a própria carreira política e a estabilidade das cidades que governam.
