Governo finaliza texto da PEC da Segurança Pública para envio ao Congresso

O governo federal concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que será encaminhado ao Congresso Nacional nas próximas semanas. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (13) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros no Palácio do Planalto.

A PEC tem como objetivo principal dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018, integrando todas as forças policiais do país no combate à criminalidade organizada. Além disso, a proposta prevê a inclusão das guardas municipais como órgãos constitucionais de segurança pública, autorizando-as a realizar policiamento urbano, ostensivo e comunitário, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro ponto relevante da PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A Polícia Federal também teria suas competências ampliadas para investigar milícias e crimes ambientais.

Antes de enviar a proposta ao Congresso, o governo realizará reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado, além de líderes da base aliada, para definir a melhor estratégia de tramitação e o momento oportuno para o envio. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou que há um clima favorável no Legislativo para a discussão da PEC e que a proposta não concorrerá com outras prioridades, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC da Segurança Pública precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60% dos votos em cada Casa.