Legitimidade partidária para questionar mandato de presidente da Câmara de Goiânia
Subprocurador-geral de Justiça reconhece legitimidade do partido Democracia Cristã e solicita reunião de ações com ADI do PROS.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fernando Braga Viggiano, emitiu um parecer ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afirmando que o partido Democracia Cristã (DC) tem legitimidade para questionar o terceiro mandato do presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota). Segundo o parecer, o DC possui representação na Câmara Municipal de Goiânia e a procuração para a ação foi outorgada pelo diretório estadual do partido, o que preenche os requisitos exigidos pela Constituição do Estado e pela jurisprudência para a propositura de ação de controle abstrato de constitucionalidade.
O Subprocurador reconheceu ainda que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Comissão Provisória do PROS com o mesmo questionamento, e solicitou que as duas ações sejam reunidas. Ele considerou necessária a avocação da mencionada ADI pelo relator do caso para que, sanado o vício processual, as ações sejam juntadas e o julgamento da medida cautelar seja prosseguido.
