Aava Santiago apresenta denúncia ao MP e TCM sobre proposta da Prefeitura de venda de áreas públicas

A vereadora Aava Santiago apresentou ao Ministério Público (MP-GO) e ao Tribunal de Contas do Município (TCM), uma notícia de fato solicitando a apuração de possíveis irregularidades no Projeto de Lei nº 429/2023, de autoria do Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, que trata da desafetação de 48 áreas públicas municipais.

Uma das possíveis irregularidades apontadas pela parlamentar é que a justificativa apresentada pelo Paço não trata de interesse público (art. 76, Lei 14.133/2021) e sim, tem a finalidade de cobrir despesas gerais de capital – precatórios no valor de R$ 342.920.238,99 (trezentos e quarenta e dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). Assim, as 48 áreas sujeitas à desafetação, com um valor venal R$ 81 milhões serviriam apenas para amortizar a dívida relacionada aos precatórios da Prefeitura.

Para Aava Santiago, a venda de áreas públicas não é a solução para questões financeiras temporárias, mas sim, uma ação que impactará de forma negativa na qualidade de vida dos goianienses. “Há áreas listadas no projeto de lei que já têm destinação definida, e há áreas com loteamentos imobiliários no entorno que, em breve, quando devidamente ocupados, vão necessitar de um hospital, de uma escola, um CMEI, uma praça”, comenta.

“Espero que que as autoridades competentes investiguem a constitucionalidade da proposta da prefeitura, considerando que não há demonstração de interesse público, e também levem em conta, os possíveis impactos sociais e ambientais, pois esse tipo de medida afeta diretamente o presente e o futuro da cidade”, completa Aava Santiago.

Fonte: Assessoria da vereadora Aava Santiago