Prefeitura promove ajuste ao projeto de lei da data-base
Emenda enviada à Câmara retira da proposta servidores cuja revisão geral anual da remuneração segue normas estabelecidas em legislações próprias
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviou à Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (19), emenda para ajuste do projeto de lei (PL 427/2023) que concede revisão geral anual das remunerações do funcionalismo público do Município. A emenda retira da lista de beneficiados com a data-base servidores ocupantes de cargos previstos na Lei Complementar 335/2021 – como procuradores, profissionais do magistério, administrativos e empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Segundo o texto, a revisão da remuneração dessas categorias segue normas estabelecidas em legislações próprias, não devendo constar no PL relativo à data-base de outros servidores.
A emenda justifica que a data-base de administrativos e de profissionais do magistério, por exemplo, segue normas definidas nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Já empregados públicos da Comurg sujeitam-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com a vereadora Kátia Maria (PT), a emenda poderá atrasar aprovação definitiva da data-base. Já aprovada em primeira votação, a matéria recebeu, nessa segunda-feira (18), parecer favorável da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos. “Com essa nova emenda, o projeto volta para análise na Comissão de Constituição e Justiça”, explicou.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia por Quezia de Alcântara
