Mauro Rubem aciona TJGO para que Prefeitura de Goiânia suspenda Portaria nº184/24, que escancara a terceirização na rede de atenção à saúde

O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou uma Ação Popular no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na tarde dessa terça-feira, 14 de maio de 2024, solicitando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 184 de maio de 2024, da Prefeitura de Goiânia.

Essa portaria criou uma comissão especial de servidores para agilizar o recebimento de propostas de pessoas jurídicas, individuais ou empresariais, como as organizações sociais (OS), para ocuparem cargos que, por lei, devem ser ocupados por servidores efetivos nas áreas de farmácia, biomedicina, farmácia, radiologia, dentre outras que compõem a Rede de Atenção de Saúde de Goiânia.

Para o deputado, isso representa uma verdadeira estratégia para camuflar contratações paralelas:

“É um desrespeito aos princípios norteadores da administração pública, da Constituição Federal e ao princípio do concurso público. A prefeitura comete uma imoralidade e um desrespeito com os concursados aprovados que aguardam nomeação, o direito é deles, e eu vou seguir lutando para que a lei seja cumprida e todos os aprovados do edital 01 de 2020 sejam nomeados”.

Rubem considera que a administração pública não pode funcionar com regularidade sem que os servidores efetivos estejam ocupando as vagas destinadas a eles:

“A contratação do temporário é bem-vinda, quando existe uma excepcionalidade que coloque em risco a saúde da coletividade, mas essa situação não está presente hoje e, por isso, para o bom funcionamento da saúde no município de Goiânia, os concursados têm que ser nomeados, imediatamente! ” – finalizou.