Parceria entre Detran-GO e Guarda Metropolitana é questionada pela OAB-GO
OAB-GO defende legalidade e cooperação entre órgãos na gestão do trânsito
A OAB-GO recentemente entrou com uma ação na justiça para questionar a parceria entre o Detran-GO e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCM). Essa parceria permitiria aos agentes da guarda civil aplicar multas de trânsito em Goiânia.
A OAB-GO argumenta que a parceria é contrária ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois Goiânia já conta com a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) responsável por essa função. Além disso, a instituição destaca a falta de treinamento adequado dos agentes da guarda civil e a não conformidade da AGCM com um dos requisitos exigidos pelo CTB, que é estar conveniado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Com essa ação, a OAB-GO busca garantir a legalidade e a eficiência na aplicação das leis de trânsito em Goiás. A instituição defende a importância do respeito às normas e da cooperação entre os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito no estado. O resultado desse processo pode influenciar outras parcerias semelhantes em Goiás e servir como referência para futuras discussões sobre o tema no país.
