Câmara autoriza regulamentação do Dia Livre de Tributos em Goiânia
Projeto é do vereador Lucas Kitão (PSD) e autoriza o município a conceder isenção do ISS a lojistas e comerciantes
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (23) por unanimidade a
regulamentação do Dia Livre de Tributos Municipais na capital. O projeto é do vereador Lucas Kitão (PSD) e permite que o município conceda a isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) aos comerciantes e lojistas no primeiro dia útil da segunda quinzena de março.
A iniciativa, segundo o autor, é uma autorização para que o Poder Executivo institua o Dia Livre de Tributos Municipais, como forma de conscientizar a população sobre a elevada carga tributária brasileira.
“A alta carga de tributos compromete o consumo e a capacidade de empreender. Não é uma criação de um dia de crítica, mas da reivindicação por um sistema simplificado e que promova conversão de recursos arrecadados em benefícios para a população”, justificou o parlamentar.
O texto foi relatado pelo líder do Governo, Anselmo Pereira (MDB), na Comissão de Educação.
O autor do texto retirou a previsão da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Após aprovação em definitivo, o texto segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
