Lei de Transparência em Vistorias de Obras Viárias, de Autoria do Vereador Anderson Sales, é Sancionada pelo Prefeito Rogério Cruz
A nova lei exige a publicação de relatórios de vistorias na internet e a exibição de placas informativas nas obras, aumentando a transparência e a segurança da infraestrutura viária da cidade.
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou a Lei 10.955/2023, de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (Solidariedade), que dispõe sobre publicidade de vistorias periódicas de obras de arte de infraestrutura viária em Goiânia.
Segundo a lei, além de ficarem sujeitas a vistorias técnicas periódicas para verificação da integridade de sua estrutura, as obras deverão exibir placa informativa, afixada em local de fácil visualização, contendo as seguintes informações: data da última vistoria técnica; periodicidade mínima de vistoria, conforme normas técnicas aplicáveis; resultado da vistoria; identificação profissional do responsável técnico; e site eletrônico para consulta do respectivo relatório.
Ainda de acordo com a lei, relatórios sobre vistorias deverão ser publicados na internet, com disponibilização de link para acesso na página inicial do site da Prefeitura. Nos relatórios, constarão informações sobre construção, reparos e manutenção de obras de arte de infraestrutura viária.
Anderson destaca que a falta de manutenção adequada de obras de infraestrutura gera transtornos para a capital. “Em nossa cidade, sinais de degradação em pontes, passarelas, túneis e viadutos são visíveis. Podemos ver ferragens expostas, camadas de proteção desgastadas, rachaduras, infiltrações, entre outras avarias. A ausência de conservação das obras gera preocupação quanto às condições estruturais e funcionais, expondo usuários a riscos. Nosso projeto viabiliza, ainda, fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo, resultando em processo mais amplo de gestão e de manutenção. Assim, garante-se maior vida útil às obras, além de desempenhos estrutural e funcional mais satisfatórios”, explica o vereador.
