Vereadora Aava Santiago apresenta denúncia ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Ministério Público do Trabalho sobre irregularidades nos repasses a profissionais da enfermagem e agentes de saúde
PL apresentado pela gestão municipal para regularizar a situação não apresenta cronograma de pagamentos em atraso e nem esclarece se haverá pagamento de valores retroativos devidos aos servidores
A vereadora Aava Santiago, presidente da comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, apresentou ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Município uma denúncia sobre irregularidades nos repasses do piso salarial dos servidores municipais da saúde. De acordo com a denúncia, o Governo Federal realizou os repasses dos valores referentes ao plano de carreira dos profissionais da enfermagem e referentes ao pagamento de Agentes de Combate a Endemias (ACE) e de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que ainda não foram pagos pela Prefeitura de Goiânia, via Secretaria Municipal de Saúde.
Na denúncia, a parlamentar esclarece que o Chefe do Executivo municipal encaminhou à Câmara Municipal de Goiânia, nesta quarta-feira, 06, um projeto de lei normatizando o pagamento dos pisos salariais dos servidores do município. No entanto, a Prefeitura não disponibilizou cronograma de envio e pagamento dos valores em atraso, bem como, não esclareceu se realizará os pagamentos retroativos do piso e demais valores devidos aos profissionais da saúde.
“Dentre todas as crises que Goiânia vem enfrentando, a da saúde é a mais grave. Não é a primeira vez que recorro aos tribunais em busca de explicações para o descaso com a saúde da população e para o total desrespeito aos profissionais da área. Poucos meses após uma crise sem precedentes que paralisou as atividades nas maternidades públicas do município, e que ainda não foi totalmente sanada, estamos diante de profissionais, em greve, clamando por seus direitos, sem receber salários, sem 13º, sem vale alimentação, sem férias”, comenta Aava Santiago.
Histórico
Em julho deste ano, Aava Santiago protocolou no TCM, uma denúncia contra o Prefeito Rogério Cruz pela falta de repasses às maternidades públicas de Goiânia. À época, a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc), que administra as unidades, informou que a dívida ultrapassava R$ 67 milhões. Em outubro, a SMS informou a quitação débitos com a Fundação, mas na manhã desta quarta mais de 100 funcionários se reuniram em assembleia para decidir sobre uma nova paralização. Os servidores cobram da prefeitura o recebimento do salário e demais direitos trabalhistas.
Em 21 novembro, Aava Santiago recorreu ao Ministério Público, questionando irregularidades na prestação de serviço do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores de Goiânia (Imas). A denúncia incluía a retenção indevida de verba e negligência com o tratamento de saúde de mais de 3 mil servidores que têm o desconto mensal de 8%, na folha de pagamento. Ao anunciar a denúncia, no plenário da Câmara, Aava Santiago pontuou a falta dos repasses do Governo Federal para o pagamento do piso salarial dos enfermeiros.
Repasses do Governo Federal
Segundo dados do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o Governo Federal realizou os repasses dos seguintes valores: R$ 16.885.947,11 para a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem; R$ 23.412.060,00 para o pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde; e R$ 18.536.484,00 para o pagamento dos vencimentos dos agentes de combate a endemias.
“Ao deixar de cumprir com os repasses necessários para o pagamento dos profissionais da saúde, o gestor público não apenas desrespeita os direitos trabalhistas fundamentais, mas também coloca em risco a eficácia do sistema de saúde como um todo. Esse ato negligente pode resultar em consequências diretas para a vida e o bem-estar dos goianienses e de todos os que buscam os serviços de saúde na capital, prejudicando não apenas os profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da saúde da população, mas também comprometendo a confiança da população no sistema público de saúde. Estamos diante de um crime de responsabilidade, no mínimo”, completa Aava Santiago.
Fonte: Assessoria de Comunicação da vereadora Aava Santiago
