Vereadora Aava Santiago aciona MP para investigar quebra de acordo, por parte da Prefeitura, nos pagamentos aos administrativos da Educação

A vereadora Aava Santiago volta a acionar o Ministério Público para investigar possíveis irregularidades no pagamento dos valores relativos à data-base e equiparação do auxílio locomoção dos profissionais administrativos da educação em Goiânia. “É exaustivo, mas não há como ficar de braços cruzados só observando as coisas não acontecerem. Há tempos os servidores administrativos da educação estão sendo ignorados pela gestão municipal”, comenta a parlamentar.

No dia 26 de setembro de 2023, em decorrência de uma série de direitos ignorados, os profissionais administrativos da educação notificaram a Prefeitura de Goiânia, por meio do SINTEGO, comunicando a decisão de deflagrar um movimento grevista por tempo indeterminado a partir de 2 de outubro de 2023. Em resposta, a Prefeitura moveu uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, atualmente em tramitação na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando a paralisação da greve. Uma audiência de conciliação realizada em 13 de novembro de 2023 resultou em um acordo entre as partes. Ficou estabelecido que a proposta de data-base seria apresentada à categoria em assembleia, e em relação ao pagamento do vale transporte, acordou-se que seria efetuado a partir de 16/11/2023, no valor de R$ 500,00, com a suspensão da greve.

Contudo, o acordo foi descumprido pela Prefeitura, que não efetuou o pagamento do vale transporte conforme acordado em audiência, apesar da promulgação da Lei nº 11.109, de 22 de dezembro de 2023, que respaldava a obrigação. Importante ressaltar que somente em 13/12/2023 o prefeito de Goiânia enviou o Projeto de Lei nº 442 de 2023, que altera a Lei nº 9.128/2011, retroagindo seus efeitos para 16/11/2023. No entanto, o acordo não contemplava o pagamento retroativo dos valores referentes ao auxílio transporte.

“Em dezembro de 2023, a Prefeitura efetuou o pagamento sem os valores acordados, descumprindo novamente o acordo firmado com os profissionais da educação. É preciso garantir a legalidade e a transparência nos pagamentos devidos aos profissionais administrativos da educação. O auxílio locomoção é direito adquirido e deve ser respeitado”, completa a parlamentar.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Vereadora Aava Santiago