Câmara de Goiânia inicia discussão sobre implementação da carteirinha para uso de cannabis medicinal
Projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão, autor de outras três projetos de lei que debatem o uso terapêutico do medicamento
O plenário da Câmara de Goiânia iniciou nesta terça-feira (23) a discussão sobre a implementação da carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal, de forma gratuita. O projeto é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e autoriza a emissão do comprovante para àqueles pacientes que usam o medicamento conforme prescrição médica.
Kitão é autor de leis como a regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis, a instituição do dia 27 de novembro como o Dia da Cannabis Terapêutica e do projeto de incentivo às pesquisas científicas destes medicamentos na cidade.
Conforme o autor, a carteirinha servirá como comprovante legal do uso terapêutico da ‘cannabis’, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611 de Goiânia. Ele também acredita que a carteirinha dará mais segurança no transporte e promoverá a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
Outro benefício apontado pelo vereador é o acesso a tratamento e aos medicamentos que utilizam a substância, como uma opção terapêutica e eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras.
“A carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal e promover a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e garantir-lhes os direitos previstos na legislação vigente”, esclarece o vereador.
Após a aprovação, o texto segue sua tramitação no Poder Legislativo municipal
