Projeto do Centraliza é aprovado em primeira votação
O Projeto de Lei Complementar 19/2023, que trata do Programa Centraliza foi aprovado em primeira votação na sessão plenária nesta terça-feira (28), com voto em contrário da vereadora Aava Santiago (PSDB).
A relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), afirmou que a requalificação do centro de Goiânia dá um passo significativo com o Centraliza, matéria apoiada por comerciantes e entidades técnicas.
As principais mudanças propostas no relatório de Sabrina Garcêz.
– Preservação das características Art Déco.
– Identificação e preservação dos conjuntos arquitetônicos, espaços e paisagens de valor histórico.
– Autorização para o Poder Executivo remanejar recursos do empréstimo para obras e projetos do Centraliza.
– Estímulo à adequação das calçadas, execução de fiação subterrânea e ações que desestimulem o transporte individual motorizado.
– Venda de Transferência do Direito de Construir (TDC) por proprietários de imóveis tombados como contrapartida pela manutenção do imóvel.
– Respeito ao desenho universal e regras de acessibilidade.
– Oferta de vagas de estacionamento para idosos, portadores de deficiências e instalação de mobiliário urbano convencional e preferencial.
– Conservação contínua e estímulo a eventos no Parque Mutirama.
– Regulamentação de ambulantes na Avenida Anhanguera e outras áreas, com necessidade de aprovação pelo Comitê Gestor.
– A atividade econômica na parte pedestrianizada da Avenida Anhanguera ocorrerá em quiosques com licença provisória estendida.
– O Comitê Gestor do Programa Centraliza se torna órgão deliberativo, com maior participação de representantes da secretaria de Governo e da secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, da Acieg e da Ademi-GO
– Isenção de IPTU para imóveis residenciais passa a ser de 15 anos (sendo total nos cinco primeiros anos, 60% até 10 anos e 30% no restante)
– Se imóveis passarem por “retrofit”, a isenção passa para total por 8 anos, 60% até 13 anos e 30% até 18 anos
– Inclusão de lojas de instrumentos e acessórios musicais como beneficiárias de incentivos fiscais.
A matéria segue para análise na Comissão de Finanças, antes da última votação em plenário.
