TCM rejeita proposta da Prefeitura de Goiânia e mantém Comurg como estatal dependente
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) rejeitou a proposta da Prefeitura de Goiânia para firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que permitiria a adequação da Companhia de Urbanização (Comurg) à condição de empresa independente até sua incorporação definitiva pelo município. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Fabrício Motta em 7 de outubro, foi divulgada nesta terça-feira (22).
A proposta, apresentada pela Prefeitura em junho, buscava uma alternativa para a confirmação da dependência da Comurg em relação à administração municipal. No entanto, o TCM apontou inconsistências técnicas, incluindo a impossibilidade de firmar um TAG no fim de um mandato. Além disso, o tribunal descartou o argumento de que o cumprimento das leis, ao considerar a Comurg uma estatal dependente, causaria um “caos administrativo e financeiro”, comparando dados da Prefeitura de 2023 com os da Comurg de 2022. A companhia não entregou a prestação de contas do último ano, agravando a análise.
Essa negativa do TCM já era prevista nos bastidores, visto que o processo tramita desde 2015, ainda em gestões anteriores à do atual prefeito, Rogério Cruz (SD). Sob sua administração, a Comurg também enfrentou problemas, como dificuldades na prestação de serviços e despesas elevadas com pessoal e insumos.
Em decisão de junho, o TCM determinou que, a partir de 2025, as contas da Prefeitura de Goiânia serão avaliadas considerando a Comurg como uma empresa dependente. Isso significa que o município assumirá responsabilidades financeiras pela companhia, como folha de pagamento e contratos.
Em resposta, a Prefeitura apresentou o TAG, com o objetivo de manter a independência da Comurg e reduzir seu tamanho entre 2024 e 2029, até sua eventual absorção pelo município. O plano detalhava 47 atividades, incluindo varrição de ruas, coleta de resíduos de saúde, reconstituição de calçadas e triagem de materiais recicláveis.
