Aava Santiago protocola pedido cautelar no TCM-GO contra fechamento de CMEI em Goiânia
Vereadora solicita apuração sobre o processo de encerramento das atividades do CMEI Orlando Alves Carneiro, que atende 129 crianças, e alerta para impactos na educação infantil da capital
Nesta segunda-feira, 14 de abril, a vereadora Aava Santiago (PSDB), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia, protocolou uma notificação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). A ação visa apurar as circunstâncias e os critérios adotados no processo de encerramento das atividades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Orlando Alves Carneiro, localizado no Setor Campinas, previsto para junho deste ano.
A decisão da Prefeitura de Goiânia de rescindir o contrato com a unidade impactará diretamente 129 crianças matriculadas, cujas famílias ainda não receberam informações claras sobre o remanejamento para outras instituições. Além disso, não foi apresentado um plano detalhado para a realocação dos profissionais da educação atualmente lotados no CMEI.
Segundo dados do MPGO, a rede municipal ofertou aproximadamente 3.100 vagas, ao contrário do que foi informado pela prefeitura. O fechamento da unidade pode agravar ainda mais a situação, comprometendo o acesso à educação de qualidade para as crianças da capital.
“Estamos diante de uma medida que afeta diretamente o direito à educação de nossas crianças e a estabilidade dos profissionais da área. É fundamental que o TCM-GO avalie a legalidade e a responsabilidade dessa decisão para garantir que os princípios da administração pública e os direitos da infância sejam respeitados”, afirma Aava Santiago.
Com base nos argumentos apresentados, a vereadora solicita que o TCM-GO acolha a notificação e determine, com urgência, a apuração dos fatos, incluindo a requisição de documentos junto à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Goiânia. Aava também pede a concessão de medida cautelar para suspender o fechamento do CMEI Orlando Alves Carneiro até que seja apresentado um plano público e transparente de remanejamento dos estudantes e profissionais da unidade, garantindo a continuidade do serviço educacional.
A parlamentar ainda solicita a preservação de todos os documentos, contratos e comunicações relacionados ao imóvel e à escola, e defende que sejam responsabilizados os agentes públicos que, por ação ou omissão, possam ter violado o princípio da continuidade do serviço público e os direitos fundamentais das crianças atendidas pela rede municipal.
