Aprovado projeto de lei proposto pelo Deputado Gustavo Sebba, instituindo o certificado de “Empresa Amiga da Inclusão”
No dia 24 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda votação o projeto de lei nº 903/23, proposto pelo Deputado Estadual Gustavo Sebba, que institui o certificado de “Empresa Amiga da Inclusão”. Este certificado será concedido a empresas de direito público ou privado que possuam, no mínimo, 70% dos funcionários capacitados para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e/ou outros transtornos.
A capacitação dos funcionários será oferecida anualmente pela Secretaria de Estado da Educação, abordando temas essenciais como formas de comunicações alternativas, condução de situações de crise e tratamento adequado das pessoas com esses transtornos e seus acompanhantes.
As empresas que cumpram os requisitos receberão o certificado de “Empresa Amiga da Inclusão” e terão suas marcas divulgadas nas campanhas publicitárias alusivas à inclusão do Governo do Estado de Goiás.
Além disso, as empresas detentoras do certificado poderão utilizá-lo em seus produtos, serviços e peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa.
O Deputado Estadual Gustavo Sebba destaca a importância deste projeto para promover a inclusão e garantir o atendimento adequado às necessidades específicas das pessoas com TEA, TDAH e outros transtornos. Ele ressalta que o direito à inclusão é fundamental e requer medidas concretas para sua efetivação na sociedade.
Este projeto de lei reflete o compromisso do autor da lei com a promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. A proposição segue agora para sanção ou veto da governadoria.
