MP-GO Solicita Exclusão de Áreas Urbanísticas e Verdes do Projeto de Venda de Terrenos Públicos em Goiânia
Recomendação inclui suspensão da tramitação do PL 165/2024 até a retirada de imóveis destinados a escolas, hospitais, creches e áreas verdes, com prazo de dez dias para manifestação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) solicitou à Prefeitura de Goiânia a retirada de imóveis originalmente destinados a equipamentos urbanísticos, como escolas, hospitais e creches, bem como áreas verdes, do projeto de lei que autoriza a venda de áreas públicas municipais. A recomendação inclui também que a Câmara Municipal suspenda a tramitação do projeto, fixando um prazo de dez dias para a manifestação dos poderes municipais.
O PL em questão visa a desafetação de 76 áreas públicas municipais. A desafetação é o processo que altera a destinação de um bem público, permitindo sua venda, transferência ou doação. A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, destacou no documento enviado ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) a necessidade de excluir do projeto áreas destinadas a equipamentos urbanísticos e áreas verdes, e também de não incluir essas áreas em qualquer projeto futuro que venha a substituí-lo. Além disso, o prefeito deverá abster-se de concluir a venda desses imóveis, garantindo a destinação prevista em lei.
Para o presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, e os demais vereadores, as recomendações incluem a suspensão imediata do processo legislativo referente ao PL 165/2024 até a exclusão das áreas destinadas a equipamentos urbanísticos e áreas verdes, e a não aprovação do projeto enquanto essas áreas estiverem incluídas. A promotora estabeleceu um prazo de dez dias para que as recomendações sejam respondidas com informações sobre o cumprimento.
Em resposta, a Prefeitura de Goiânia afirmou ao jornal Opção que avaliará as sugestões do Ministério Público, mas destacou que o Projeto de Lei “está de acordo com a lei”, enfatizando que “não fará a desafetação de locais destinados a escolas, hospitais, creches e praças”. A Prefeitura reforçou seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a urbanização de áreas sem destinação, afirmando estar à disposição do Ministério Público e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais.
