Projeto de Vanderlan que destrava recursos do FNDE para educação é aprovado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 153/2024, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que atende uma demanda antiga de prefeitos que têm recursos da educação travadas por não terem sido usadas durante o exercício proposto. O projeto permite a transposição e transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estados, Distrito Federal e municípios, garantindo que esses valores possam ser aplicados pelos entes federativos.
O projeto busca resolver entraves relacionados ao uso de recursos já disponíveis, mas que permanecem ociosos. Vanderlan, que foi prefeito de Senador Canedo por dois mandatos consecutivos, destacou a relevância da medida. “A aprovação deste projeto representa a possibilidade de resolver gargalos históricos, como creches inacabadas, falta de equipamentos nas escolas e carências no transporte escolar. Com o prazo prorrogado até 2025, oferecemos tempo hábil para a aplicação desses valores de forma responsável”, afirmou o senador.
O presidente da CAE reforçou, ainda, que a proposta é constitucional, alinhada ao artigo 211 da Constituição Federal, e não gera custos adicionais para a União. “Trata-se apenas de dar eficiência e flexibilidade à gestão desses recursos, evitando desperdícios e assegurando transparência”, acrescentou Vanderlan.
A senadora Dorinha, relatora da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto, incluindo uma emenda de sua autoria. Ela informou que, na segunda-feira (25), participou de uma reunião técnica para compreender as preocupações levantadas pelo governo, afirmando que, em sua maioria, “nós conseguimos entrar num acordo”.
“No texto original, nós falávamos dos respectivos convênios. Estão colocando termos de compromisso também além de convênios, o que é um outro modelo de pactuação. Então, sem nenhum problema. A não utilização desse recurso para pessoal, o que também creio que é pertinente: o objetivo é [também] para o benefício da educação, mas não para pagar pessoal”, explicou Dorinha.
A senadora destacou ainda que os recursos só podem ser considerados excedentes ou represados caso tenham cumprido as metas estabelecidas e os compromissos assumidos ou, alternativamente, se o programa relacionado ao uso desses recursos tiver sido encerrado. “Se deixou de existir não pode ser investido naquela ação. É isso que nós não queremos, que o dinheiro fique parado”, enfatizou Dorinha.
Ela também concordou que a proposta não gera impacto adicional no orçamento, já que não cria novas despesas, e que contribui para uma gestão financeira mais eficiente e flexível Durante a sessão foi acatado o pedido da relatora para análise da matéria em caráter de urgência no Plenário do Senado Federal.
