Câmara de Goiânia aprova mudanças na LOA 2025 e reestruturação administrativa
CCJ e Comissão Mista avançam com propostas de agilidade e auxílio-representação em sessões extraordinárias.
Em reuniões extraordinárias nesta sexta-feira (27), as Comissões Mista e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no Regimento Interno da Câmara e na proposta do Executivo que trata da reestruturação administrativa do município.
Presidida pelo vereador Cabo Senna (PRD), a Comissão Mista analisou a inclusão de uma emenda de Plenário, apresentada pela Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 28/2024, que extingue o interstício de 24 horas para a votação de projetos em regime de urgência de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora. Hoje, após a votação em uma comissão, o projeto só pode ir a Plenário 24 horas depois. O objetivo da mudança é dar mais agilidade à votação.
A alteração, que constava do projeto original, havia sido rejeitada pelo Plenário por meio de uma emenda da vereadora Kátia (PT), que questionou a rediscussão do tema. A parlamentar apresentou um voto em separado pela rejeição da nova emenda e foi seguida pelos vereadores Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB) e Juarez Lopes (PDT), mas a proposta acabou aprovada pela maioria. As reuniões extraordinárias também não precisarão mais ser convocadas com 24 horas de antecedência nos casos de regime de urgência ou caso o ato de convocação tenha a assinatura de todos os membros.
CCJ
Já a CCJ discutiu uma emenda da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2024, enviado pelo Executivo, que altera a estrutura administrativa de Goiânia. A emenda, aprovada pela comissão, cria o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. De caráter indenizatório, o valor não é cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. O objetivo é indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Casa.
Com a instituição do auxílio, também foi necessária uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarreta novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao Duodécimo, valor repassado mensalmente pelo Executivo.
Todas as propostas aprovadas nesta sexta-feira ainda precisam passar pelo Plenário da Casa. A Mesa Diretora convocou reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (30), às 10 horas.
