Fabrício Rosa aciona TCM-GO e MP-GO contra Prefeitura de Goiânia por irregularidades na compra de vagas em escolas privadas da educação infantil

O vereador Fabrício Rosa (PT) representou contra a Prefeitura de Goiânia no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), nesta segunda-feira (13/1), após anúncio do prefeito Sandro Mabel (UB) da contratação de 2.750 vagas da educação infantil em escolas privadas ligadas a igrejas evangélicas da Capital.

Além da representação junto ao TCM-GO, Rosa apresentou notícia fato ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para que a gestão municipal seja fiscalizada pela 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia.

Suspensão imediata
Na representação, o vereador do PT requer que o TCM-GO suspenda imediatamente quaisquer contratos e convênios que tenham a intenção de fazer nova compra de vagas na rede privada até que os outros pedidos cautelares solicitados sejam cumpridos.

“A laicidade estatal é um princípio indispensável para garantia da liberdade religiosa e da diversidade religiosa, garantindo assim que todas as religiões coexistam em nossa sociedade”, diz Fabrício Rosa.

Em seguida, o parlamentar pede que seja feita a apresentação de estudos detalhados de impacto financeiro e critérios objetivos para execução dessa política pública, com o levantamento dos dados e criação de mecanismos e ferramentas que garantam os direitos das crianças e possibilitem a fiscalização das ações da Secretaria Municipal de Educação (SME).

“Especificamente para se evitar que isso aconteça, se faz necessário estabelecer limites objetivos de gastos com compra de vagas de creches e pré-escolas, bem como metas de investimentos claras para a criação de novas vagas”, afirma Fabrício Rosa.

Ao Ministério Público, o vereador requer que a 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, responsável pela área de educação no MP-GO, provoque a Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), o Conselho Municipal de Educação (CME), TCM-GO e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) “para que seja celebrado um Termo de Compromisso com o Poder Executivo em que se garanta todos os direitos relacionados à educação infantil de Goiânia”.

Anúncio questionado desde 2024
De acordo com o parlamentar, o anúncio da compra de vagas em escolas privadas da educação infantil para reduzir parte do déficit na rede municipal, em especial nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), foi feito inicialmente no final de 2024, ainda durante os trabalhos da equipe de transição.

Na ocasião, a iniciativa foi questionada por meio de ofício, que foi respondido da seguinte forma: “Muitos dos dados solicitados não constam nos documentos encaminhados pela gestão municipal à nossa Equipe de Transição”.

Fabrício Rosa observa que é preciso uma atuação enérgica do MP-GO e do TCM-GO para que se preserve o caráter público, laico e estatal da educação em Goiânia. “Não há dúvidas da necessidade de criação de mecanismos para evitar a mercantilização da educação pública”, destaca o vereador.

Para o parlamentar, fica evidente que a simples compra de vagas, sem a observância mínima de critérios que garantam a prioridade de investimentos na expansão da rede pública, se mostra completamente ilegal e viola frontalmente a Constituição Federal. “Faz-se imprescindível que o poder público observe critérios de garantia da normatividade constitutiva do Estado Democrático de Direito.”

Definição de metas
O vereador solicita que a gestão Mabel defina metas claras que objetivem a redução do déficit de vagas na educação infantil municipal que priorizem a efetiva expansão da rede pública, como o investimento pelo menos 50% maior na criação de novas vagas em CMEIs e escolas da rede pública do que os gastos com convênios e compras de vagas.

“É preciso fazer o levantamento de quantas crianças estão na fila de espera por região da cidade para melhor investir na abertura de novas vagas”, propõe Rosa. Além disso, o vereador enumera que um bom critério seria estipular que o número de novas vagas criadas na rede pública municipal seja 50% superior ao total de vagas adquiridas nas unidades privadas de ensino.

Coação de trabalhadores
Na representação contra a prefeitura junto ao TCM-GO e na notícia fato apresentada ao MP-GO, Fabrício Rosa requer das autoridades a devida apuração das denúncias de suposta coação dos trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal para assinarem documentos nos quais abrem mão de regularizar a situação funcional quanto à lotação do cargo.

De acordo com as denúncias feitas por trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal, houve coação para que fossem removidos de suas lotações de origem na Secretaria Municipal de Educação. Por isso, o vereador requer que o Tribunal de Contas apure de forma mais atenta essa situação “para que se garanta direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Fechamento da EJA
Com relação ao risco de fechamento de turmas e escolas que oferecem a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Fabrício Rosa requer ao TCM-GO que seja proibida a diminuição de salas voltadas a reduzir o analfabetismo em Goiânia entre adolescentes e adultos sem prévia análise de impacto.

Para isso, o vereador solicita que seja garantido o direito de acesso à EJA, com gratuidade nas novas unidades, que todos os jovens matriculados em 2024 sejam consultados por equipes de assistentes sociais para produção de relatórios sobre o fechamento e mudança de locais, com notificação de todos os que estiverem matriculados em relação às possíveis alterações.

Foto: Gustavo Mendes/Câmara de Goiânia

Assessoria de comunicação do vereador Fabrício Rosa (PT)