Deputados derrubam veto e sancionam lei que amplia prazo para regularização de barragens em Goiás
Nova legislação concede descontos de até 100% em multas para regularizações feitas até 31 de dezembro de 2025
Deputados derrubam veto e sancionam lei que amplia prazo para regularização de barragens em Goiás
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) derrubou o veto do Executivo ao processo legislativo nº 477/25, permitindo a prorrogação do prazo para a regularização de barragens no estado. Com isso, a medida foi promulgada pelo presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), e publicada no Diário Oficial do Estado, tornando-se a Lei Estadual nº 23.251/2025.
A nova legislação garante descontos de até 100% nas multas para quem regularizar barragens instaladas até 27 de dezembro de 2019. Para barragens construídas após essa data, o desconto será de 50%. O prazo para solicitar o licenciamento corretivo com esses benefícios encerra em 31 de dezembro de 2025.
Governo vetou, mas deputados mantiveram a proposta
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) havia sugerido o veto total à proposta, alegando que a ausência de licenciamento fere normas ambientais vigentes. Além disso, a pasta destacou que o prazo já havia sido prorrogado anteriormente pela Lei nº 22.368/2023, estendendo a regularização até 31 de dezembro de 2024.
No entanto, os deputados estaduais argumentaram que a medida não infringe dispositivos constitucionais e que a prorrogação é essencial devido à complexidade dos processos burocráticos e técnicos envolvidos na regularização.
O que muda com a nova lei?
📌 Novo prazo para regularização: 31 de dezembro de 2025
📌 Multas zeradas para barragens construídas até 27/12/2019
📌 Desconto de 50% para barragens construídas após essa data
📌 Última chance de adesão aos benefícios; após essa data, não haverá novos descontos
A nova lei representa um alívio para proprietários de barragens, que terão mais tempo para se adequar à legislação sem o impacto financeiro das multas ambientais. Por outro lado, ambientalistas alertam para o risco de afrouxamento das regras de fiscalização, o que pode comprometer a segurança hídrica e ambiental do estado.
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