Senado aprova projeto que beneficia governo no Carf

O Senado aprovou ontem (30) um projeto de lei que volta a dar ao governo o poder de desempatar decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que julga disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos são feitos por câmaras com igual número de representantes dos dois lados.

Até 2020, quando havia empate, o presidente da câmara, que sempre é um representante do governo, dava o voto decisivo. Mas, com a Lei 13.988, de 2020, os contribuintes passaram a ter a vantagem nos empates.

O novo projeto de lei volta a dar ao governo a vantagem nos empates. Ele segue para sanção presidencial.