PEC da privatização das praias está na pauta da CCJ nesta quarta-feira
Proposta permite transferência de terrenos de marinha e divide opiniões sobre impacto ambiental e acesso público
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC da Privatização das Praias, será discutida nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta prevê a transferência de terrenos de marinha para ocupantes particulares mediante pagamento e para estados ou municípios de forma gratuita.
Os terrenos de marinha, definidos pelo Decreto-Lei 9.760/1946, abrangem uma faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta. Flávio Bolsonaro e outros defensores da PEC, como os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (PL-RO), afirmam que a medida não privatiza praias e busca solucionar conflitos antigos. Uma emenda do relator assegura o acesso público irrestrito às praias, salvo em áreas protegidas por segurança nacional ou legislações ambientais.
Entretanto, críticos como Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Leila Barros (PDT-DF) apontam possíveis riscos ambientais e alertam para a exploração privada que pode limitar o acesso da população ao litoral.
A PEC promete ser tema de um debate intenso na CCJ, com impacto direto na gestão do litoral brasileiro.
