CCJ aprova projeto que institui a Taxa do Lixo em Goiânia
Iniciativa do Executivo criando a Taxa de Limpeza Pública – TLP no município de Goiânia foi enviada para a Casa em 2021
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) incluiu na reunião desta quarta-feira, 27, a criação da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia (PL 258/2021), conhecida como Taxa do Lixo e abarca os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. A nova taxa poderá ser cobrada no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou separadamente e poderá, segundo o projeto, parcelada.
Conforme a justificativa, a taxa encontra respaldo no artigo 145, II, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a instituírem taxas para o custeio de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados diretamente ao contribuinte.
“A criação da taxa de limpeza está em consonância com os objetivos do Plano Diretor de Goiânia, que preveem a promoção de políticas públicas voltadas à gestão eficiente de resíduos sólidos e à preservação do meio ambiente; o projeto também atende à legislação estadual e federal que rege o manejo de resíduos e a gestão de resíduos sólidos urbanos”, diz a justificativa.
O projeto expõe especificações para a aplicação da taxa, define os contribuintes, alinha a cobrança à capacidade contributiva dos contribuintes ao estabelecer a base de cálculo, fixa o lançamento anual da taxa, prevê sanções em caso de inadimplência, destina a arrecadação da receita ao Tesouro Municipal vinculada ao custeio dos serviços de limpeza pública e, por fim, trata da regulamentação da lei pelo chefe do Executivo e da adequação das leis orçamentárias.
Emendas
O relator, vereador Léo José (SDD) afirmou que a implementação da taxa dependerá de regulamento que especificará os critérios para cálculo e arrecadação da taxa, garantindo amplo acesso à informação sobre a aplicação dos recursos arrecadados. Ele apresentou emenda que inclui artigo para que seja definida uma meta de reciclagem a ser estabelecida pela Prefeitura, como forma de garantir e estimular a reciclagem na cidade de Goiânia.
Também foram aprovadas emendas do vereador Lucas Kitão (UB), que isenta do pagamento da TLP, os imóveis de contribuintes cujo valor venal seja inferior a R$ 173 mil, desde que seja seu único imóvel; e também emenda que condiciona a nova lei aos parâmetros estabelecidos na Lei federal 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento.
Contrários
Os vereadores Willian Veloso (PL) e Kátia Maria (PT) tiveram pedido de vista negado pelo colegiado. Kátia sustentou discordância da equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel, que solicitam a criação desse tributo. “Há previsão de crescimento da arrecadação com IPTU, ISS e outros impostos para o ano que vem, e ainda é cedo afirmar que a nova gestão terá dificuldade financeira como está alegando”, asseverou.
“Enquanto não houver uma auditoria na Comurg, para apontar as causas dos problemas, que tem mostrado a má gestão, folha de pagamento inchada com servidores indicados e recursos que não tem destinação correta, não deveria haver a cobrança dessa taxa”, defendeu Kátia.
Os demais parlamentares, no entanto, defenderam que o mérito da matéria seja analisado nas duas votações em plenário e na próxima comissão, que será a de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE).
O projeto foi aprovado com os votos contrários de Kátia Maria, Willian Veloso e Pedro Azulão Jr. (MDB). A matéria segue para a primeira votação do plenário.
