Após sentença em ação do MPGO, município de Santo Antônio do Descoberto terá que tomar providências para reformar hospital ou construir nova unidade
Acolhendo pedidos feitos pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação civil pública, a Justiça determinou ao município de Santo Antônio do Descoberto que tome uma série de providências visando adequar o funcionamento do Hospital Municipal Dom Luiz Fernandes. Proferida em julho de 2024, a sentença transitou em julgado (tornou-se definitiva) em 19 de setembro do ano passado.
Uma das medidas determinadas na decisão é a inclusão, na Lei Orçamentária Anual do ano imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da ação (ou seja, em 2025), de dotação orçamentária suficiente para a reforma predial do hospital ou para construção de uma unidade na mesma região. A reforma — ou o novo prédio — deverá atender as normas técnicas de edificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e dos Conselhos Nacional e Regional de Medicina.
A sentença também determina, como outras providências, que o município:
• providencie a retirada das licenças e alvarás necessários para o funcionamento do Hospital Municipal Dom Luiz Fernandes;
• providencie, também, o contínuo fornecimento de matéria-prima e insumos para o desenvolvimento do trabalho médico ambulatorial;
• mantenha um quadro de servidores (entre médicos, enfermeiros, auxiliares de limpeza e de administração, entre outros) em quantidade suficiente para o bom funcionamento do órgão;
• faça a adequação dos processos organizacionais de acordo com as exigências do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.
A ação foi proposta pelo MPGO em novembro de 2018, pelo promotor de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho. Atualmente, o processo é acompanhado pelo promotor de Justiça Diego Campos Salgado Braga, titular da 5ª Promotoria de Santo Antônio do Descoberto. A sentença foi proferida pela juíza Patrícia de Morais Costa Velasco, que, em 26 de setembro do ano passado, determinou a intimação do município para promover o cumprimento da sentença em 15 dias.
Promotoria vem buscando soluções para melhorias na unidade
Dentro do acompanhamento feito pela promotoria da situação da unidade de saúde, o MP, em conjunto com a Superintendência de Vigilância Sanitária de Goiás (Suvisa), realizou, em 28 de novembro de 2024, inspeções detalhadas no hospital. Como resultado, informa o promotor, os setores da Lavanderia e Centro de Material e Esterilização (CME), que apresentavam condições incompatíveis com o funcionamento adequado, foram interditados, “para resguardar a segurança da população e dos profissionais de saúde”.
Posteriormente, em 19 de dezembro do ano passado, por iniciativa do Ministério Público, foi realizada reunião com a atual gestão municipal, incluindo a prefeita Jéssica Aparecida Ribeiro Gomes (Jéssica do Prêmio), para discutir soluções concretas e imediatas. Durante o encontro, detalha o promotor Diego Braga, foi informado pela gestão que, no início de 2025, seriam buscados recursos, por meio de emendas parlamentares junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para viabilizar as melhorias necessárias no hospital.
“O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa da saúde pública e a melhoria das condições estruturais do Hospital Municipal de Santo Antônio do Descoberto. Continuaremos a agir com firmeza, seriedade e transparência para garantir que as decisões judiciais sejam integralmente cumpridas e que as melhorias necessárias sejam efetivadas”, salienta Diego Braga. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
