CCJ aprova prorrogação do Refis 2024 até abril de 2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (10), a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) até 30 de abril de 2025. A medida tem como objetivo ampliar o prazo para que mais contribuintes possam aderir ao programa de regularização fiscal.

Inicialmente, a Lei 11.269 de 2024 estabelecia o prazo de adesão até 28 de fevereiro de 2025. Contudo, para alinhar-se à XIX Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prefeitura propôs estender o prazo até 21 de março de 2025. O vereador Romário Policarpo (PRD) apresentou emenda para estender ainda mais o prazo, até 30 de abril de 2025, visando incluir devedores que não conseguiram se regularizar no período original.

Além disso, foi aprovada emenda do vereador Lucas Kitão (UB) que concede anistia total de dívidas referentes à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. Para obter o benefício, o contribuinte deve quitar as taxas dos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% nos juros e multas.

A proposta também inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 no programa, permitindo a regularização de dívidas mais recentes e contribuindo para a redução do passivo fiscal do município.

O prefeito Sandro Mabel (UB) justificou que a prorrogação do Refis 2024 incentivará a adesão de um número maior de contribuintes, resultando em incremento de receita para o município.

(Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)