Câmara aprova projeto de Aava Santiago que garante acolhimento a mulheres com transtornos mentais ou deficiência em abrigos de Goiânia
Lei amplia acolhimento em Goiânia e garante atendimento especializado a mulheres com transtornos mentais ou deficiência
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de abrigos para mulheres, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), que amplia o acolhimento em unidades destinadas a vítimas de violência. A proposta foi aprovada em segunda votação nesta quarta-feira (4) e altera a Lei nº 10.887/2023, que consolida a legislação municipal de proteção às mulheres.
A medida estabelece diretrizes para garantir acesso irrestrito aos abrigos para mulheres com transtornos mentais ou em tratamento psiquiátrico, além de assegurar atendimento adequado às mulheres com deficiência. Dessa forma, o texto determina acompanhamento médico e psicológico especializado, além da adaptação das estruturas para garantir acessibilidade.
Segundo o projeto aprovado, os serviços de acolhimento deverão funcionar de forma integrada com a rede municipal de saúde e assistência social. Assim, o atendimento passa a considerar as necessidades específicas de cada mulher, promovendo um ambiente inclusivo e mais seguro.
Projeto sobre abrigos para mulheres corrige lacunas na lei
A proposta surgiu após relatos registrados pela Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia. Conforme os registros, algumas mulheres em situação de violência relataram dificuldades para acessar os abrigos devido a condições de saúde mental ou deficiência.
Embora a legislação já previsse proteção, a redação anterior era considerada genérica. Na prática, isso permitia interpretações que acabavam restringindo o acesso de algumas mulheres aos serviços de acolhimento.
Com a mudança aprovada, o direito passa a ser explicitado na lei municipal. Dessa forma, a norma deixa claro que nenhuma mulher em situação de violência pode ser impedida de acessar abrigos por causa de sua condição de saúde ou deficiência.
Atendimento integrado com saúde e assistência social
Durante a tramitação do projeto, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva que fortalece a integração entre as políticas públicas. O novo texto determina que o acolhimento deve seguir os princípios da intersetorialidade e da atenção psicossocial.
Isso significa que os abrigos deverão atuar de forma articulada com os serviços municipais de saúde e assistência social. Com essa integração, o atendimento deixa de se limitar ao abrigo físico e passa a incluir acompanhamento contínuo.
Para a vereadora Aava Santiago, a aprovação representa um avanço na garantia de direitos.
“Não é admissível que uma mulher em situação de violência seja recusada em um abrigo por estar em tratamento psiquiátrico ou por ter uma deficiência”, afirmou.
Segundo ela, a mudança legislativa nasce da escuta de mulheres que procuraram o Parlamento em busca de proteção.
Projeto de abrigos para mulheres segue para sanção
A constitucionalidade da proposta se baseia no artigo 63 da Lei Orgânica do Município, que permite à Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo saúde e assistência pública.
Além disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelece que leis municipais podem criar despesas públicas quando não interferem na estrutura administrativa.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto de abrigos para mulheres em Goiânia segue agora para sanção do prefeito, etapa final para que a medida entre em vigor.
A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência e garantir que o acesso aos abrigos seja universal, sem discriminação por condição de saúde ou deficiência.
