MPGO cobra regra para horas extras em Caldas Novas
Decisão judicial obriga o município a regulamentar, em até 60 dias, compensação de jornada e pagamento de horas extras de servidores municipais
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve liminar que obriga o município de Caldas Novas a regulamentar dispositivos da Lei Complementar nº 21/2014 sobre compensação e horas extras de servidoras e servidores municipais.
A 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas garantiu a medida em ação proposta pelo promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira. O juiz Vinícius de Castro Borges deferiu a liminar.
Conforme a decisão, o município deverá regulamentar, em 60 dias, os artigos 85 e 86 da norma. Para isso, terá de editar decreto que institua o sistema de banco de horas. Além disso, deverá estabelecer critérios objetivos para autorizar serviço extraordinário.
Banco de horas e controle da jornada
O decreto também deverá prever mecanismos de controle da jornada. Da mesma forma, terá de fixar limites para a realização das horas extras.
A decisão estabelece que o serviço extraordinário ficará restrito a, no máximo, duas horas por jornada. Além disso, ele só poderá ocorrer em situações excepcionais e temporárias.
Suspensão em caso de descumprimento
A liminar também prevê consequência em caso de descumprimento do prazo. Nesse cenário, o município suspenderá automaticamente o pagamento de horas extras até comprovar a devida regulamentação.
Assim, a decisão obriga a administração municipal a cumprir as exigências dentro do prazo definido pela Justiça.
O texto é assinado por Cristiani Honório, da Assessoria de Comunicação Social do MPGO.
