Câmara reconhece portarias remotas como forma legítima de atendimento em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (7), em segunda e última votação, projeto que reconhece as portarias remotas como forma legítima de segurança e controle de acesso em condomínios. A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão.

Com a aprovação, condomínios residenciais, comerciais e industriais poderão adotar o sistema de atendimento remoto. No entanto, a implantação deverá ter aprovação em assembleia, convenção ou previsão no estatuto.

Portaria remota

O texto aprovado prevê que a presença de porteiro físico não poderá ser exigida para emissão ou renovação de licenças, alvarás e certidões, como o Habite-se.

Além disso, a proposta reconhece o atendimento externo 24 horas como meio válido de controle de acesso condominial. A regra vale independentemente da tecnologia adotada pelo condomínio.

Segurança condominial

Segundo Lucas Kitão, o objetivo é garantir segurança jurídica para condomínios que já utilizam ou pretendem utilizar portarias virtuais. Dessa forma, órgãos públicos não poderão impor restrições ou tratamento diferenciado apenas por causa do modelo escolhido.

“É uma proposta que visa regulamentar estes casos em lei. É para dar condições para que órgãos e entidades tenham o reconhecimento de suas portarias virtuais como modalidade legítima de controle de acesso”, afirmou.

Modernização

O vereador também defende que o projeto atualiza a legislação municipal diante de novas tecnologias aplicadas à segurança condominial. Para ele, a portaria remota permite mais controle, proteção aos moradores e melhor gestão dos acessos.

“A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, de imagem e de dados”, acrescentou Kitão.

Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do Paço Municipal.