CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal
Deputados analisam admissibilidade de PEC que prevê exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes graves
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate ocorre durante a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15.
Caso a CCJ aprove a admissibilidade, a proposta ainda terá de passar por uma comissão especial. Só depois disso, portanto, o texto poderá avançar na Câmara. A discussão voltou à pauta após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), quando o tema dividiu opiniões entre os participantes.
Maioridade penal
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a criação de uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade. Segundo ele, a mudança seria uma resposta ao clamor social.
Durante a audiência, o parlamentar citou pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal. Além disso, afirmou que a Constituição permite a alteração.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, disse.
Garantias previstas
Na proposta, Coronel Assis também prevê a manutenção de garantias específicas para os jovens. Entre elas estão o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais próprios e a proibição de penas cruéis.
Com isso, o relator argumenta que a medida não eliminaria proteções jurídicas. Por outro lado, defensores dos direitos da criança e do adolescente apontam risco de violação de direitos fundamentais.
Críticas à proposta
O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, criticou a PEC. Para ele, a proposta é “oportunista e demagógica” e teria caráter eleitoral.
Segundo Ariel, os parlamentares conhecem os questionamentos sobre a constitucionalidade da medida. Além disso, ele afirma que adolescentes devem responder por seus atos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, afirmou.
Próximos passos
A análise na CCJ trata apenas da admissibilidade da PEC. Portanto, os deputados avaliam se a proposta pode continuar tramitando. Se o parecer avançar, o mérito do texto será discutido em uma comissão especial.
Assim, a votação desta etapa não encerra o debate sobre a redução da maioridade penal. No entanto, pode abrir caminho para uma nova fase de discussão na Câmara.
