Minirreforma eleitoral limita e parcela multa a partidos políticos
Texto controverso gerou críticas da sociedade civil organizada
A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados tem recebido críticas de entidades da sociedade civil. O texto muda regras de prestação de contas dos partidos, flexibiliza punições e autoriza o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados.
A proposta foi aprovada na noite de terça-feira (19), em votação simbólica e sem registro nominal no painel. Com isso, não houve identificação individual de como cada parlamentar votou. Além disso, a forma de tramitação gerou reação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que classificou o processo como pouco transparente.
Mudanças
O projeto altera pontos da legislação eleitoral e partidária. Entre as principais mudanças, estão o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, além da possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.
Além disso, o texto reduz o prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral. Na prática, processos podem ser encerrados sem decisão definitiva caso não sejam analisados dentro do novo período. Também há previsão de que cada diretório partidário responda apenas por suas próprias irregularidades.
Críticas
Para o MCCE, que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, a proposta representa um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária. Segundo a entidade, o texto enfraquece mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário.
O movimento também criticou a autorização para disparos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais. Nesse sentido, a entidade afirma que a medida causa preocupação pelos impactos da desinformação registrados em processos eleitorais recentes.
Defesa do texto
O relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto faz alterações estruturais na Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, as mudanças buscam otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às legendas e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Agora, o texto segue para análise do Senado. Por isso, o MCCE afirma esperar que os senadores promovam amplo debate sobre a matéria antes de uma decisão final.
