Governo de Goiás regulamenta perdão de dívidas de ICMS para mais de 10 mil produtores rurais

O Governo de Goiás regulamentou as regras para perdoar dívidas de ICMS ligadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais. A medida alcança casos antigos em que produtores transportaram animais sem nota fiscal. Com isso, mais de 10 mil produtores rurais podem receber o benefício.

As autuações envolvem situações em que os animais circularam apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou com o Termo de Transferência Animal (TTA). Inicialmente, as cobranças somavam cerca de R$ 1 bilhão. No entanto, o valor atual gira em torno de R$ 400 milhões, devido ao tempo decorrido e ao andamento dos processos administrativos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o perdão das dívidas. Depois disso, o Governo de Goiás incluiu a medida na Lei nº 24.145, de março de 2026. Já a Secretaria da Economia detalhou as regras do benefício na Instrução Normativa nº 1.634, que saiu no Diário Oficial do Estado em 27 de maio.

Em parte dos casos, o produtor não precisará apresentar pedido. Isso ocorrerá quando o próprio processo já comprovar os requisitos legais. Além disso, o produtor não poderá manter recurso administrativo nem ação judicial sobre o débito.

Nos demais casos, o produtor deverá protocolar requerimento pela Plataforma Digital de Processos (PDP), disponível no site da Secretaria da Economia. Para isso, será necessário usar certificado digital ou conta gov.br. Além disso, quem ainda discute esses débitos na esfera administrativa ou judicial terá que desistir dos processos para acessar o benefício.

Quem precisar de orientação também poderá buscar atendimento presencial nas Delegacias Regionais de Fiscalização, com agendamento prévio. Por fim, a Subsecretaria da Receita Estadual analisará os pedidos e verificará quais débitos atendem aos critérios previstos na legislação.