Marinho pede solução do Supremo contra uso irregular do MEI
Declaração ocorre em meio ao debate no STF sobre pejotização e regras para reconhecer vínculo de emprego.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal precisa dar uma solução para impedir o uso irregular do MEI em relações de trabalho.
A declaração ocorreu durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais Mensalizada, em Brasília. Segundo Marinho, empresas não podem usar o registro de microempreendedor individual para substituir contratos formais quando a atividade tem características de emprego.
Limites
Marinho defende que o MEI atenda trabalhadores autônomos que exercem atividade empreendedora real.
No entanto, segundo o ministro, algumas empresas usam o modelo para evitar obrigações trabalhistas. Ele citou situações envolvendo profissionais que atuam dentro da estrutura empresarial, com rotina, chefia e pagamento fixo.
Além disso, o Ministério do Trabalho considera irregular a contratação via MEI quando há elementos de vínculo, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração definida.
Supremo
A fala ocorre em meio ao debate no STF sobre a chamada pejotização.
O tema envolve a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica e os limites para reconhecer vínculo empregatício. Dessa forma, a decisão do Supremo pode influenciar milhares de relações de trabalho no país.
Para Marinho, permitir o uso indiscriminado de pessoas jurídicas no lugar de empregados formais pode enfraquecer direitos previstos na CLT.
Horas extras
Durante o evento, o ministro também comentou o pagamento de horas extras.
Segundo ele, empresas que não registrarem ou não pagarem corretamente o tempo excedente poderão enfrentar fiscalização e multas.
Pela regra atual, a jornada regular pode chegar a 44 horas semanais. Quando o trabalhador ultrapassa esse limite, ele deve receber remuneração adicional, salvo em casos de compensação ou banco de horas previstos em acordo.
Jornada
Dados da Rais Mensalizada mostram que 37,11 milhões de trabalhadores formais têm jornada acima de 41 horas semanais.
Além disso, outros 9,24 milhões cumprem entre 31 e 40 horas por semana. Hoje, o limite legal no Brasil é de 44 horas semanais, mas esse patamar pode cair para 40 horas caso o Congresso aprove a proposta que acaba com a escala 6×1.
Marinho afirmou acreditar que a maioria das empresas cumpre a legislação. Ainda assim, destacou que a fiscalização continuará atuando quando houver descumprimento das regras.
Com isso, o debate sobre o uso irregular do MEI deve seguir no centro das discussões entre governo, empresas, trabalhadores e Supremo.
