Alego amplia prazo do Refis para dívidas estaduais
Projeto concede mais três meses para adesão ao Negocie Já II e mantém descontos sobre juros e multas de ICMS, IPVA e ITCD
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quinta-feira (13), a ampliação do prazo do Negocie Já II para contribuintes com débitos estaduais.
O programa de refinanciamento permite negociar dívidas relacionadas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD.
Agora, o projeto segue para sanção do Executivo.
A proposta concede mais três meses para adesão. Entretanto, o novo prazo somente produzirá efeitos após a sanção e a atualização das regras administrativas.
Aprovação definitiva
O projeto nº 15168/26 recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário durante a segunda votação no plenário.
Além disso, a Assembleia realizou uma sessão extraordinária para concluir a análise da proposta encaminhada pelo Governo de Goiás.
A matéria altera a Lei nº 23.983, de dezembro de 2025, responsável pela criação da segunda edição do programa.
O prazo original terminou em 31 de julho.
Contudo, o Executivo argumentou que dificuldades econômicas impediram parte dos contribuintes de concluir a adesão.
Por isso, o governo pediu mais três meses para manter as condições de regularização tributária.
Segundo a Secretaria da Economia, a prorrogação não modifica as estimativas financeiras e orçamentárias apresentadas no projeto original.
Dívidas incluídas
O Negocie Já II alcança débitos de ICMS, IPVA e ITCD relacionados a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de setembro de 2025.
Além disso, o programa aceita dívidas inscritas ou não na dívida ativa, conforme as condições previstas na legislação.
Os descontos incidem sobre multas e juros.
Portanto, o benefício não reduz o valor principal do imposto devido.
No pagamento à vista, a redução pode alcançar 99% dos juros e das multas.
Já no parcelamento do ICMS, os descontos variam entre 40% e 90%, com prazo máximo de 120 parcelas.
Para IPVA e ITCD, a negociação permite até 60 parcelas.
Nesse caso, a redução varia conforme a quantidade de prestações escolhida.
O valor mínimo de cada parcela corresponde a R$ 300 para ICMS.
Enquanto isso, o limite mínimo para IPVA e ITCD fica em R$ 100.
Adesão elevada
Até julho, mais de 100 mil contribuintes haviam aderido ao programa, segundo a Secretaria da Economia.
Em maio, o governo informou que os acordos já alcançavam R$ 1,7 bilhão em dívidas tributárias.
Desse total, R$ 316 milhões entraram nos cofres estaduais por meio de pagamentos à vista.
Além disso, os parcelamentos somavam aproximadamente R$ 1,4 bilhão naquele levantamento.
O ICMS concentrava o maior volume negociado.
Por outro lado, o IPVA reunia um número expressivo de contribuintes atendidos.
A ampliação do prazo do Negocie Já II poderá aumentar esses resultados.
Entretanto, o governo ainda não divulgou uma nova meta de adesões.
Como negociar
O contribuinte pode consultar os débitos e simular as condições pelos sistemas oficiais da Secretaria da Economia.
Para débitos de ICMS e ITCD, alguns procedimentos exigem certificado digital.
Já a consulta e a negociação do IPVA não exigem esse instrumento, conforme as orientações disponíveis no portal do programa.
Além disso, o contribuinte pode buscar atendimento nas delegacias regionais de fiscalização, mediante agendamento.
A adesão somente ocorre após o pagamento integral ou a quitação da primeira parcela.
Portanto, apenas a simulação ou a emissão do documento de arrecadação não conclui a negociação.
Próximos passos
O Executivo poderá sancionar integralmente o projeto ou vetar algum dispositivo.
Depois da sanção, a Secretaria da Economia deverá atualizar os sistemas e publicar orientações sobre o novo calendário.
Enquanto isso, os contribuintes precisam acompanhar os canais oficiais antes de realizar pagamentos ou formalizar novos parcelamentos.
Assim, a prorrogação aprovada pela Alego amplia a oportunidade de regularização, mas ainda depende da conclusão do processo legislativo.
