Proibição de descontos indevidos em salários de servidores avança na Câmara de Goiânia
Proposta de Lucas Kitão foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê ressarcimento em até 30 dias para servidores vítimas de descontos irregulares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (19) uma mudança no Estatuto dos Servidores.
A proposta proíbe descontos indevidos em salários de servidores municipais. O vereador Lucas Kitão (Mobiliza) apresentou o projeto, que recebeu apoio unânime dos membros do colegiado.
Mudança no Estatuto
O texto sugere incluir o Art. 59-A no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A nova regra prevê o seguinte trecho:
“É vedado efetuar descontos nos vencimentos, proventos ou em qualquer forma de remuneração dos servidores públicos municipais ativos, sem a sua autorização prévia e expressa, salvo nos casos de previsão legal ou por ordem judicial”.
Segundo Kitão, o servidor deverá autorizar cada desconto de forma individual, específica e reconhecida.
Além disso, a autorização poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico. O documento deverá informar o valor e a finalidade específica do desconto.
A proposta considera irregulares os descontos que não cumprirem essas exigências.
Nesses casos, o responsável deverá promover o estorno imediato. O agente ou a entidade também poderá responder nas esferas administrativa e civil.
Ressarcimento
O servidor que sofrer descontos indevidos em salários de servidores poderá solicitar o ressarcimento integral do valor.
Segundo a proposta, o município deverá devolver o dinheiro em até 30 dias. Além disso, o servidor poderá adotar outras medidas legais.
“Nossa proposta visa proteger os servidores públicos municipais contra a prática dos descontos indevidos em suas remunerações, sem escândalos como tivemos a nível federal nos casos que atingiram os aposentados e pensionistas do INSS que perderam valores em suas folhas de pagamento, sem transparência, e de forma irregular”, explica o vereador.
Descontos no GoiâniaPrev
O texto complementa outro projeto de Kitão sobre o Regime Próprio de Previdência de Goiânia (GoiâniaPrev).
O plenário da Câmara já aprovou a primeira proposta em primeira discussão e votação.
O projeto possui redação semelhante. Entretanto, nesse caso, as regras atendem aposentados e pensionistas do município.
Segundo Kitão, a medida busca garantir informações sobre os descontos feitos nas folhas de aposentados e pensionistas.
Além disso, o vereador afirma que a proposta pretende evitar irregularidades.
“Nosso intuito é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar toda sua situação previdenciária e a adoção de medidas de controle, transparência e reparação, promovendo maior segurança jurídica aos beneficiários e aos servidores municipais”, acrescentou.
