Prefeitura de Goiânia vai pedir esclarecimentos ao TJGO sobre taxa do lixo

A Prefeitura de Goiânia informou, nesta sexta-feira (16), que apresentará um recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) sobre a decisão que atingiu a fórmula de cálculo da taxa do lixo. Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o objetivo é esclarecer pontos do julgamento realizado na quarta-feira (14).

De acordo com a administração municipal, o tribunal reconheceu a constitucionalidade da instituição da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Entretanto, os desembargadores consideraram inconstitucionais dispositivos que estabelecem critérios para calcular os valores cobrados dos contribuintes.

Além disso, a Prefeitura informou que recebeu o acórdão na tarde desta sexta-feira. Por isso, a PGM prepara embargos de declaração para apresentar ao Órgão Especial do TJGO no início da próxima semana.

O que decidiu o TJGO

O Órgão Especial do TJGO decidiu, por 14 votos a 5, pela inconstitucionalidade de critérios utilizados no cálculo da taxa do lixo em Goiânia.

A decisão ocorreu em uma ação apresentada pelo PSDB, por iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSB). O questionamento envolve dispositivos da Lei Municipal nº 11.304, de dezembro de 2024.

Segundo a PGM, o julgamento preservou a criação da taxa, sua finalidade e a definição dos contribuintes. No entanto, atingiu dispositivos relacionados à base de cálculo, aos limites de cobrança e aos mecanismos de subsídio.

Dessa forma, a discussão judicial não trata apenas da existência da cobrança, mas também das regras utilizadas para estabelecer o valor devido por cada contribuinte.

Prefeitura prepara recurso

A Procuradoria informou que apresentará embargos de declaração para solicitar esclarecimentos sobre pontos do acórdão.

Esse tipo de recurso permite questionar possíveis omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em uma decisão judicial. Entretanto, sua apresentação não significa que o tribunal necessariamente modificará o resultado do julgamento.

Além disso, a Prefeitura afirmou que adotará as medidas administrativas e normativas necessárias para cumprir a decisão.

Ao mesmo tempo, a administração municipal pretende buscar alternativas jurídicas para preservar o financiamento dos serviços de limpeza urbana.

Segundo a PGM, a prioridade é encontrar uma solução que respeite o entendimento judicial e considere os impactos financeiros para a população.

Impacto na cobrança

Uma das preocupações da Prefeitura envolve os mecanismos de subsídio e os limites estabelecidos na legislação municipal.

Segundo a Procuradoria, a retirada dessas regras pode afetar o cálculo da taxa do lixo em Goiânia. Isso porque o município poderá precisar rever a forma de distribuir os custos dos serviços entre os contribuintes.

Além disso, a administração avalia que a ausência de determinados limites pode resultar em valores mais elevados para alguns imóveis.

Entretanto, a Prefeitura não apresentou uma estimativa oficial de eventual aumento. Também não informou quando possíveis mudanças poderiam chegar às cobranças.

Portanto, a decisão judicial não significa, por si só, que os contribuintes terão aumento imediato no valor da taxa.

Os efeitos concretos dependerão da interpretação do acórdão, da análise dos recursos e das providências adotadas pelo município.

Próximos passos

A Prefeitura de Goiânia afirma que continuará cumprindo as determinações judiciais relacionadas à Taxa de Limpeza Pública.

Além disso, a PGM pretende defender mecanismos que permitam financiar os serviços de coleta e destinação de resíduos sem comprometer a capacidade de pagamento das famílias.

Segundo o município, os embargos de declaração deverão esclarecer como a decisão afeta as regras de cálculo, os limites de cobrança e os subsídios previstos na legislação.

Por fim, o TJGO precisará analisar os questionamentos apresentados pela Procuradoria. Até essa nova manifestação, permanecem dúvidas sobre os efeitos práticos da decisão para os contribuintes.