Audiência pública: Goiânia enfrenta limitações financeiras para convocação de Concursados

O chefe da Advocacia Setorial do secretário da educação, Dr. Anderson Valadares, destaca que quando se fala em chamar os aprovados em concurso, é preciso olhar para a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei complementar nº 101/2000 diz que a cidade só pode gastar 60% de toda sua arrecadação com o pessoal, sendo que 54% são destinados ao poder executivo. Além disso, tem um limite de gasto com pessoal, que é 95% desses 54%. Quando a cidade chega nesse limite, o prefeito não pode gastar mais com contratações, por exemplo. Nesse momento, Goiânia está nessa situação.

“Fica vedada a admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento dos servidores“, explica Anderson. O secretário da educação Rodrigo Caldas, fala que existem cerca de 4 mil pessoas de licença, e umas mil podem se aposentar. Ele quer substituir esses lugares.

Portanto, mesmo que o prefeito tenha dito que há superávit, a lei impede a contratação de mais funcionários.