Vereadora Kátia Maria diz que vai recorrer à Justiça se PL for aprovado como está

A vereadora Kátia Maria explicou que o PL 300 muda a Lei 8546/2007, que coloca regras na contratação temporária. Na lei atual, é proibida a recontratação do pessoal antes de passados doze meses do término do contrato, com algumas exceções, como em casos de calamidade pública.

Agora, o prefeito Rogério Cruz quer adicionar o inciso III, dizendo que o profissional pode ser recontratado em menos de um ano “se aprovado previamente em novo processo seletivo simplificado”.

“Isso significa que eles estão colocando o contrato ad infinitum“, disse a vereadora. “Eu faço um contrato, renovo o contrato, faço outro contrato, renovo o outro contrato. Modificando a lei que garante o contrato que é legítimo, dentro da regra constitucional”.

A vereadora disse que vai votar a favor do projeto, se o inciso for retirado. “Mas se não tirarem o inciso terceiro, vocês terão também uma ação de inconstitucionalidade, porque eu não vou permitir essa questão”, afirmou.