Regulamentação de uso da IA em serviços da Prefeitura avança na Câmara

O projeto de lei que fixa diretrizes para utilização, desenvolvimento e contratação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na gestão municipal de Goiânia recebeu o aval dos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (23) e vai para votação em plenário.

A sugestão é do vereador Lucas Kitão (União Brasil). O projeto é de 2023, mas foi reapresentado em 2025, após o arquivamento da proposta junto com outros projetos de parlamentares que integravam o antigo Bloco Vanguarda.

Conforme proposto, haverá regulamentação da contratação de sistemas de IA pela Prefeitura e manterá Goiânia como exemplo de leis que valorizam o crescimento tecnológico e potencializa o uso destes benefícios na Administração Pública, assim como para a disponibilização de oportunidade para que os cidadãos desfrutem destes benefícios e serviços.

A proposta sugere regras e práticas para desenvolvimento desses sistemas em órgãos da administração municipal, de modo a garantir justiça, transparência, ética, privacidade e segurança na aplicação das tecnologias. “Embora tecnologias de IA tragam uma série de benefícios, sua aplicação está cercada de preocupações éticas, que justificam sua regulação para aplicações seguras e confiáveis”, explica o autor do texto.

Conforme Kitão, a aprovação desta lei permitirá o uso consciente desta nova tecnologia, com segurança, regulamentação no uso de dados de contribuintes e no resguardo para que a gestão tenha condições de usar a tecnologia.

“Mesmo que tenha sistemas de inteligência, a prefeitura vai ter segurança dos dados e de todas as informações sigilosas, para a gente poder usar a parte boa dessas tecnologias e resguardar os dados. Essas tecnologias funcionam tanto dentro da prefeitura como no sistema de dados, na otimização dos sistemas, das pastas do executivo, quanto para a população em geral”, explicou.

Goiânia como precursora

Ainda conforme Kitão, o projeto é mais um exemplo de que Goiânia é precursora na tecnologia, por esse motivo insistiu na reapresentação da matéria. “Nosso desafio enquanto legislador é acompanhar as evoluções sociais, precisamos adequar nossas leis às novas tecnologias”, explicou.

“É o que nós fizemos na regulamentação de torres e antenas da tecnologia do 5G, que foi uma grande luta nossa na última Legislatura e que já é uma realidade. Foi devido à atualização desta lei que agora temos condições de ter a tecnologia do 5G com uma rede semafórica atualizada 24 horas, em tempo real”, afirmou.

Após a aprovação na Comissão, o texto segue sua tramitação na Casa. O projeto ainda precisa passar por duas votações no plenário.