Projeto de Fabrício Rosa propõe isenção de ISS para empresas que adotarem escala de trabalho 4 por 3 em Goiânia

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que propõe isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas que adotarem a escala de trabalho 4 por 3 — ou seja, quatro dias trabalhados por três de folga — para ao menos 90% de seus funcionários.

O texto entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e poderá ser votado já na próxima reunião, marcada para terça-feira (6/5).

Mudança no Código Tributário Municipal

O projeto altera a Lei Complementar nº 344/2021 (Código Tributário do Município) e acrescenta os artigos 148-A e 235-A. Segundo o texto, a isenção do ISS será concedida por um ano, com possibilidade de renovação anual, desde que a empresa comprove a manutenção da escala 4 por 3 e o cumprimento de exigências fiscais.

Entre os critérios obrigatórios para a concessão do benefício, estão:

Comprovação de regularidade fiscal junto ao município;

Manutenção integral da escala 4 por 3 durante o exercício fiscal;

Apresentação de registros de ponto, folha de pagamento e dados do Caged.

O projeto também permite a redução proporcional do auxílio-transporte, desde que não haja corte de salários, vencimentos ou benefícios dos trabalhadores.

Fiscalização sobre repasses do ICMS

Além da mudança na jornada de trabalho, o projeto institui mecanismos de fiscalização dos repasses do ICMS constitucional devidos pelo Estado de Goiás ao município de Goiânia, com foco nos programas Fomentar, Produzir, Protege e Pró-Goiás.

A proposta prevê:

Auditorias periódicas sobre os valores repassados;

Convênios com o Estado para acesso a dados de arrecadação;

Transparência obrigatória na divulgação dos benefícios fiscais concedidos;

Monitoramento das contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas.

O resultado das auditorias será enviado anualmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).

Compensação da renúncia fiscal

Para equilibrar a renúncia de receita com a isenção do ISS, o projeto propõe medidas como:

Intensificação da fiscalização tributária e cruzamento de dados fiscais;

Cobrança ativa da dívida ativa municipal, com foco em grandes devedores;

Recuperação de valores do ICMS via auditorias sistemáticas;

Adoção de ações judiciais e administrativas em caso de divergências nos repasses;

Criação de um Fundo Municipal de Compensação Tributária, que receberá parte dos valores recuperados em multas e cobranças.

Relatório favorável na CCJ

A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou parecer favorável à aprovação do projeto. Para ela, a proposta “não interfere na administração do Executivo, mas apenas estabelece normas gerais sobre incentivos fiscais”.

Fabrício Rosa defende que a medida fortalece a política tributária municipal e promove justiça fiscal. “A proposta valoriza os trabalhadores, combate a exploração e estimula boas práticas empresariais sem comprometer os serviços públicos”, afirmou.