Câmara aprova projeto que responsabiliza a Prefeitura de Goiânia por danos durante serviço de roçagem
Texto prevê reparo ou indenização por prejuízos causados em imóveis por máquinas contratadas pelo poder público
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que estabelece a responsabilidade da Prefeitura por danos materiais causados durante a execução de serviços de roçagem em áreas urbanas da cidade. O texto foi votado e aprovado em segunda e última votação durante sessão plenária nesta terça-feira (28).
De autoria do vereador Santana Gomes (PRTB), o projeto determina que a administração municipal deverá indenizar ou reparar os prejuízos causados em imóveis, veículos ou estruturas privadas durante a operação de roçagem mecânica. A proposta considera que muitos desses serviços são terceirizados, mas a responsabilidade continua sendo do município, como contratante.
A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Segundo Santana Gomes, o objetivo é assegurar os direitos dos moradores afetados por danos indevidos, especialmente quando provocados por destroços lançados pelas roçadeiras ou pelo mau uso dos equipamentos. A nova norma busca dar respaldo legal aos cidadãos e evitar que eles tenham que arcar com reparos por conta própria.
O projeto altera a Lei nº 8.616, de 2008, que dispõe sobre a limpeza de lotes e terrenos baldios em Goiânia, incluindo o mecanismo de responsabilização da Prefeitura por eventuais danos a terceiros.
