MPGO aciona Justiça contra lei que prorroga fechamento de lixões em Goiás até 2026
Procurador-geral aponta inconstitucionalidade da norma estadual que estende prazo em desacordo com legislação federal sobre resíduos sólidos
O Ministério Público de Goiás (MPGO) protocolou nesta quarta-feira (28) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 23.407/2025, que prorroga por mais 360 dias o prazo para o fechamento dos lixões em municípios goianos. A medida foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, e pede a suspensão imediata da eficácia da norma.
A nova legislação, promulgada no dia 13 de maio, estende o encerramento dos lixões até maio de 2026, o que contraria a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que estabelece como prazo final 2 de agosto de 2024 para o fim dos vazadouros a céu aberto em todo o país.
Vícios formais e materiais
Segundo o MPGO, a nova lei possui vícios formais porque o veto do governador foi derrubado pela Assembleia Legislativa por meio de votação secreta, o que viola a Emenda Constitucional nº 76/2013, que exige votação aberta e transparente.
No campo material, o MP alega que o Estado de Goiás extrapolou sua competência legislativa, contrariando normas gerais da União e criando um tratamento privilegiado para os municípios, sem respaldo técnico ou jurídico.
Impacto ambiental e risco à saúde
A ação também argumenta que a prorrogação configura proteção deficiente ao meio ambiente, violando os princípios constitucionais da prevenção e da proibição de retrocesso ambiental. O MPGO lembra que lixões ativos representam riscos de contaminação do solo, da água e do ar, além de ameaça à saúde pública.
Pedido de liminar e precedente
O MPGO solicita medida cautelar para suspender a nova lei com base na urgência ambiental e jurídica. A petição cita precedente do próprio Tribunal de Justiça de Goiás, que em 2024 suspendeu outra lei semelhante que tentava postergar o prazo para encerramento dos lixões no estado.
