Câmara de Goiânia aprova aumento da taxa cobrada de concessionárias de saneamento
Alíquota da TRCF sobe de 0,5% para 1,5% sobre receita bruta das empresas; projeto segue para sanção de Sandro Mabel
🏛 Plenário aprova mudança em segunda votação
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (3), em segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2024. A proposta eleva de 0,5% para 1,5% a alíquota da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), cobrada de concessionárias de saneamento básico.
O índice incide sobre a receita bruta das empresas no ano anterior. Segundo o projeto, os recursos arrecadados são destinados à Agência de Regulação de Goiânia (AR), responsável por fiscalizar os serviços prestados.
⚙ Justificativa é aumento das atribuições da Agência de Regulação
A Prefeitura de Goiânia, autora da proposta, argumenta que a mudança se justifica pelas novas atribuições da AR. Além de regular a Saneago, a agência passou a atuar em 88 municípios da Microrregião Centro de Goiás, inclusive com responsabilidade sobre o controle tarifário.
Ainda de acordo com o Executivo, o aumento da taxa não deve gerar impacto direto para o consumidor final. Mesmo assim, a medida causou repercussão entre parlamentares da oposição, que alegam falta de estudos detalhados sobre os efeitos econômicos a longo prazo.
📝 Projeto aguarda decisão do prefeito Sandro Mabel
Agora, o PLC 25/2024 segue para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Ele terá até 15 dias úteis para se manifestar. Caso sancione, a nova alíquota entra em vigor ainda neste ano.
