TJ-GO suspende embargo e libera funcionamento do aterro sanitário de Aparecida
Decisão liminar atende pedido da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e determina que a SEMAD analise, em até 30 dias, o pedido de licença ambiental corretiva.
Justiça atende pedido da Prefeitura e libera funcionamento do aterro sanitário de Aparecida
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) atendeu ao pedido da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e suspendeu o embargo imposto ao aterro sanitário público do município. O desembargador Jeová Sardinha de Moraes, da 9ª Câmara Cível, concedeu a liminar em resposta ao Mandado de Segurança protocolado pela Procuradoria Geral do Município.
Com a decisão, a Prefeitura retomou imediatamente as atividades no aterro. Além disso, o magistrado determinou que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) analise o pedido de licença ambiental corretiva no prazo máximo de 30 dias.
A gestão municipal questionou a legalidade do despacho nº 276/2025/SEMAD/SLA-06040, que embargava o aterro e sugeria a contratação de um aterro sanitário privado. Para a Prefeitura, a medida foi desproporcional, principalmente porque a nova gestão ainda enfrenta uma crise financeira herdada da administração anterior, que deixou R$ 500 milhões em dívidas.
O procurador-geral do município, Fábio Camargo, destacou que o aterro funciona há mais de uma década com licença válida. Atualmente, a Prefeitura aguarda apenas a renovação do documento.
“O melhor para Aparecida é continuar com a operação do aterro público, que já segue os padrões técnicos exigidos”, afirmou Camargo.
Para fortalecer o pedido, a Prefeitura anexou documentos como relatórios técnicos, auditorias independentes e pareceres ambientais. Todos atestam que o aterro atende às exigências da ABNT NBR 13896/1997 e da Instrução Normativa nº 05/2024 da própria SEMAD.
Desde 2016, Aparecida está entre os 19 municípios goianos que substituíram os antigos lixões por aterros sanitários regulares. Segundo o Município, a paralisação do serviço comprometeria diretamente a saúde pública e o meio ambiente, afetando mais de 600 mil moradores.
