MPGO cobra R$ 45 milhões da Prefeitura de Goiânia por danos ambientais e descumprimento de acordo sobre aterro sanitário

O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com uma ação de execução contra a Prefeitura de Goiânia. O órgão cobra R$ 45.136.229,60 em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e dos danos ambientais causados pela operação irregular do aterro sanitário da capital.

O aterro fica na Estrada GO-060, km 03, Chácara São Joaquim. A ação tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, sob número 5498221-09.2025.8.09.0051.

TAC foi ignorado pela gestão municipal

A Prefeitura firmou o TAC em novembro de 2020. Em seguida, assinou um aditivo em janeiro de 2024. Ambos os documentos determinavam um cronograma de ajustes no aterro, que opera de maneira irregular desde 2011.

Contudo, segundo o MPGO, a atual administração não seguiu o cronograma. Por isso, o órgão optou por acionar a Justiça.

Valor da cobrança inclui multas e indenização

A maior parte da cobrança está relacionada à indenização ambiental. O valor inicial, de R$ 33 milhões, foi reconhecido pela própria Prefeitura no TAC. Após correção monetária, esse montante atingiu R$ 43.922.171,23.

Além disso, o MPGO cobra uma multa contratual de 2%, que chega a R$ 878.443,42. Soma-se a isso uma multa diária de R$ 1.000, acumulando R$ 335.614,94 até a data do processo.

Prefeitura suspendeu licitações sem apresentar justificativas

Embora a gestão anterior tenha iniciado os editais de licitação, a atual administração suspendeu os processos, sem apresentar alternativas ou justificativas públicas.

Entre as obrigações descumpridas, o TAC previa:

• A publicação de editais para as obras de adequação do aterro;

• A contratação de serviços emergenciais;

• A destinação de ao menos 40% dos resíduos para aterros privados licenciados.

Portanto, o município não apenas falhou com o cronograma, como também interrompeu medidas que estavam em andamento.

Relatório técnico confirma riscos ambientais sérios

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emitiu um laudo técnico em 2025. O documento identificou diversas falhas, como:

• Operação sem licença ambiental válida;

• Volume de resíduos superior à capacidade do local;

• Riscos de desabamento e explosão, devido à má captação de gases e ao excesso de chorume.

Além disso, a Prefeitura não construiu nenhuma das estruturas previstas no TAC. Faltam usinas de compostagem, unidades de triagem e sistemas de tratamento de efluentes.

MPGO quer apuração do TCM sobre gastos públicos

Diante dos fatos, o MPGO solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verifique os gastos públicos e avalie a responsabilização de gestores. Dessa forma, o Ministério Público espera impedir novas omissões e garantir o cumprimento do TAC.