MPGO cobra explicações sobre uso de recursos no Rodeio Show de Vianópolis
Prefeitura tem três dias úteis para apresentar documentos sobre contratações e origem do dinheiro do evento.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) determinou que a Prefeitura de Vianópolis e a Secretaria Municipal de Controle Interno enviem, em até três dias úteis, toda a documentação referente ao 8º Rodeio Show de Vianópolis.
A promotora de Justiça Ayla Quintella Antunes, que atua em substituição na comarca, assinou a recomendação. Dessa forma, o MPGO busca garantir legalidade, transparência e regularidade no uso de recursos públicos, especialmente nas contratações feitas por inexigibilidade de licitação.
Segundo o órgão, a Prefeitura enviou documentos incompletos. Entre os problemas estão a falta de contratos, ausência de justificativas de exclusividade, ausência de pesquisas de preços e inexistência de comprovantes de execução financeira.
O que o MPGO quer
O MPGO reforça que a contratação de artistas por inexigibilidade só é válida quando há inviabilidade de competição. Além disso, exige comprovação documental de exclusividade. Dessa forma, o processo deve conter parecer jurídico, justificativas, notas de empenho, recibos e comprovantes de pagamento.
O órgão também quer saber de onde vêm os recursos para o evento. Assim, a Prefeitura deve indicar se o dinheiro é do município, de entes estatais, de empresas privadas ou de outras fontes.
Além disso, a administração precisa entregar um relatório detalhado com todas as despesas programadas, discriminando valores, fontes de custeio e natureza de cada gasto.
Cobrança sobre o Controle Interno
A Secretaria de Controle Interno deve entregar o processo de contratação e a execução financeira completos. O material deve reunir todas as etapas do procedimento licitatório ou da inexigibilidade, com documentos numerados desde a solicitação até os comprovantes de pagamento.
Risco de ação judicial
O MPGO orienta que a Prefeitura não faça pagamentos ou autorize despesas antes da regularização de toda a documentação. Caso a orientação seja ignorada, o órgão poderá abrir inquérito civil e propor ação civil pública por improbidade administrativa.
(Texto: Renan Castro/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
