PT aciona Justiça para barrar portaria que terceiriza gestão de CMEIs em Goiânia
Vereadores pedem suspensão imediata da medida e acusam prefeitura de violar Constituição ao permitir que OSCs assumam unidades de educação infantil.
PT aciona Justiça contra terceirização
A bancada do PT na Câmara de Goiânia entrou com ação popular para suspender a Portaria SME nº 350/2025. A norma autoriza parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para administrar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e a vereadora Kátia Maria pedem que a Justiça conceda liminar. Assim, evitam que a terceirização avance antes da decisão final.
Falta de autorização e debate
Os parlamentares afirmam que a prefeitura publicou a portaria sem autorização legislativa e sem consultar o Conselho Municipal de Educação. Além disso, não houve audiências públicas nem estudos técnicos que justificassem a medida.
Eles destacam que a administração ignorou o Ministério Público, o Tribunal de Contas dos Municípios e órgãos de controle social. Dessa forma, a medida fere princípios constitucionais e compromete a transparência.
Reação de entidades
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Infância (NEPIEC/FE-UFG) e o Fórum Goiano de Educação Infantil (FGOEI) divulgaram nota de repúdio. As entidades classificam a portaria como “ato de privatização da educação pública municipal” e pedem sua revogação imediata.
“Emenda jabuti” e risco ao Fundeb
A bancada aponta que a terceirização surgiu de uma emenda parlamentar sem relação com o projeto original sobre cargos de direção escolar. Assim, leis essenciais foram alteradas de forma sorrateira, abrindo espaço para repassar a gestão a OSCs.
Além disso, os vereadores alertam que a medida ameaça recursos do Fundeb. Isso porque a substituição de profissionais concursados por contratados sem vínculo direto pode violar a destinação mínima de 70% dos recursos para pagamento de educadores.
Prejuízo à gestão democrática
Os parlamentares defendem que a Constituição e a LDB asseguram a gestão democrática da educação. No entanto, a terceirização reduz a participação da comunidade escolar, desvaloriza servidores concursados e precariza o ensino.
Eles afirmam que o déficit de vagas precisa ser resolvido com expansão da rede pública e realização de concursos. Dessa forma, a solução será permanente, legal e de qualidade.
Pedidos à Justiça
A ação pede a suspensão imediata da portaria e proíbe contratos com OSCs para gerir CMEIs. Além disso, solicita multa diária de R$ 100 mil ao prefeito Sandro Mabel e à secretária Giselle Faria, caso descumpram a decisão.
Os parlamentares pedem também que o Ministério Público e o Tribunal de Contas fiscalizem a aplicação dos recursos. Por fim, afirmam que o objetivo é preservar a legalidade e proteger a educação pública.
