Fabrício Rosa pede suspensão de contrato da Jardiplan

O vereador Fabrício Rosa solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a suspensão imediata do contrato da Prefeitura de Goiânia com a empresa Jardiplan Urbanização e Paisagismo, no valor de R$ 13,3 milhões. Segundo o parlamentar, a contratação apresenta um conjunto de irregularidades que afrontam a Lei de Licitações e colocam em risco o controle dos gastos públicos.

Além disso, o pedido de medida cautelar foi protocolado nesta quinta-feira (22) e busca impedir que a prefeitura assine o contrato por adesão à ata de um pregão eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí, cuja validade expira na próxima segunda-feira (26). Para o vereador, a proximidade do vencimento amplia o risco de decisões apressadas e sem respaldo técnico.

Adesão à ata é alvo de questionamentos

De acordo com o pedido apresentado ao TCM-GO, a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito optou por utilizar a modalidade conhecida como “carona”, sem apresentar levantamento técnico que justificasse a escolha. Além disso, o processo não detalha com precisão quais serviços serão executados, nem os quantitativos estimados.

Para Fabrício Rosa, esse modelo contraria diretamente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023. Segundo ele, a adesão à ata deve ser exceção, e não regra. Portanto, quando utilizada de forma recorrente, acaba substituindo indevidamente o processo licitatório próprio.

Parecer da PGM foi contrário à contratação

Outro ponto central da denúncia é o posicionamento da Procuradoria-Geral do Município. Em parecer técnico, a PGM se manifestou contrária à adesão à ata do Detran-PI, apontando vícios considerados insanáveis no processo.

Entre eles, está a ausência de definição clara do objeto contratado e o entendimento de que serviços de sinalização de trânsito, por serem imprevisíveis, exigem licitação própria. Além disso, a PGM destacou que já existe um contrato vigente com a empresa Planex Engenharia, no valor de R$ 1,65 milhão, que estaria subutilizado.

Dessa forma, segundo o órgão jurídico, não há urgência que justifique a dispensa de um novo processo licitatório.

Risco de assinatura sem controle

Com o vencimento iminente da ata do Detran-PI, o vereador alerta para uma possível pressão administrativa para a assinatura do contrato ainda nesta semana. Caso isso ocorra, haveria, segundo ele, o atropelo dos mecanismos de controle e fiscalização.

“O cenário indica uma tentativa deliberada de burlar o dever de licitar”, afirmou Fabrício Rosa no pedido encaminhado ao Tribunal. Além disso, ele destaca que a falta de estudos técnicos preliminares compromete o princípio do planejamento, previsto na legislação.

Contrato inclui despesas vedadas

Outro aspecto questionado envolve a inclusão do item “administração local”, que representa cerca de R$ 1 milhão do contrato. O Decreto nº 11.462/2023 veda o acréscimo de valores que não estejam previstos na ata original. Portanto, segundo o vereador, essa despesa caracteriza irregularidade adicional.

Críticas antigas e precedente no TCM-GO

O caso também expõe uma contradição política. No início da gestão, o prefeito Sandro Mabel criticou publicamente a prática de adesão a atas externas, afirmando que o modelo poderia gerar preços acima do mercado e falta de transparência.

Além disso, em 2025, o próprio TCM-GO já havia barrado uma contratação envolvendo a Jardiplan, no valor de R$ 167,2 milhões, por suspeita de superfaturamento. Esse histórico, segundo Fabrício Rosa, demonstra que os gestores tinham conhecimento prévio dos riscos jurídicos.

Pedido busca evitar dano ao erário

Por fim, o vereador solicita que o TCM-GO comunique com urgência o prefeito e o secretário municipal de Engenharia de Trânsito, Tarcísio Abreu, caso a cautelar seja concedida. O objetivo, segundo ele, é impedir qualquer pagamento com base em um contrato considerado irregular.