Transporte para crianças: MPGO cobra regularização
Recomendação aponta falhas graves no transporte do TFD e fixa prazo de 15 dias para que o município apresente providências documentadas
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Santa Terezinha de Goiás a regularização imediata do transporte sanitário do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para crianças e adolescentes.
A medida foi adotada após a constatação de falhas graves, recorrentes e sistemáticas no serviço. Segundo o MPGO, os problemas comprometem a continuidade de tratamentos essenciais de saúde.
A recomendação foi assinada pela Gabriela Paula de Castro, promotora de Justiça que atua em substituição na comarca. A iniciativa integra um procedimento administrativo instaurado após sucessivas demandas individuais.
Além disso, há diversas ações judiciais relacionadas à interrupção ou à não oferta do transporte sanitário infantojuvenil.
Falhas repetidas afetam diretamente crianças e adolescentes
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, 21 crianças e adolescentes tiveram o transporte interrompido ou não disponibilizado apenas nos últimos dois meses.
Nesse período, as falhas ocorreram entre uma e seis vezes por paciente, o que demonstra a repetição do problema. Além disso, registros judiciais apontam saídas em horários inadequados.
Em alguns casos, os deslocamentos ocorreram entre 1h e 3h da madrugada, horário incompatível com a condição clínica dos pacientes.
Segundo o MPGO, essas práticas impõem desgaste físico e emocional desnecessário. O impacto é ainda maior em crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH.
Por isso, o órgão destaca violação ao princípio da prioridade absoluta, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Frota insuficiente agrava o problema
A recomendação também aponta precariedade na frota municipal. Atualmente, o município conta com sete veículos e uma ambulância de pequeno porte.
Parte desses veículos está em manutenção. Dessa forma, a estrutura existente não atende à demanda atual do TFD.
Segundo o MPGO, a situação comprova insuficiência estrutural. Além disso, reforça a necessidade de medidas imediatas e planejadas.
Medidas exigidas pelo Ministério Público
Entre as medidas recomendadas estão a regularização da oferta de vagas no TFD. O MPGO também exige a criação de sistema de controle e agendamento.
Outro ponto é a adequação dos horários de saída. A recomendação orienta evitar deslocamentos noturnos ou de madrugada.
Além disso, o município deve disponibilizar frota reserva e apresentar um cronograma detalhado de melhorias. Esse plano deve conter prazos, metas, responsáveis e previsão orçamentária.
Em situações excepcionais, o MPGO orienta o custeio do transporte por meios idôneos. Entre as opções estão transporte terceirizado ou vale-transporte, mediante comprovação.
O município tem 15 dias para apresentar resposta formal e documentada. O prazo vale para comprovar o cumprimento integral da recomendação.
